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ESTATUTO DA LIGABOM

ESTATUTO DA LIGA NACIONAL DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL

 TÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E FORO

 CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO E SEDE

 Art. 1º – Fica constituída, na data de 31 de outubro de 2008, na forma deste Estatuto, a Liga Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares, doravante denominada de LIGABOM, sem fins econômicos e de caráter permanente.

Art. 2º – A LIGABOM terá como sede administrativa a cidade de Brasília, localizada na SRTVN QD 701 Ed. Brasília Rádio Center, sala 2145, 2° andar, CEP 70.719-900, W3 NORTE – BRASÍLIA, Distrito Federal e como sede representativa, durante a gestão da presidência, a Capital do Estado-membro de seu presidente, onde representará os interesses comuns dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil.

CAPÍTULO lI

DAS FINALIDADES

 Art. 3º – A Liga Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares – LIGABOM tem como finalidades:

I – participar da formulação, acompanhamento e avaliação das políticas e diretrizes nacionais relacionadas com a Segurança Pública, Defesa Civil, Defesa Social e atividades específicas dos Corpos de Bombeiros Militares, propondo medidas e ações, colaborando ainda nas suas implementações;

II – acompanhar, em articulação com os órgãos competentes, a implementação da política nacional de Segurança Pública, Defesa Civil e Defesa Social e contribuir para a correspondente formulação de ações em nível regional;

III – indicar os representantes dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil em conselhos, comissões, grupos de trabalho, audiências públicas e outros eventos promovidos em âmbito nacional;

IV – buscar o provimento eficaz e eficiente de ações de Segurança Pública, Defesa Civil, visando o pleno atendimento dos anseios da saciedade para a manutenção da paz social;

V- promover e intensificar a aproximação com os órgãos federais pertinentes, visando à integração de esforços, no sentido do exercício de sua representatividade política e jurídica;

VI – promover intercâmbio com organizações nacionais e internacionais objetivando o aprimoramento técnico-profissional e científico dos Bombeiros Militares Estaduais e do Distrito Federal;

VII – promover estudos e pesquisas interdisciplinares nas áreas de Segurança Pública, prevenção, combate a incêndio, busca e salvamento, perícia de incêndio, socorro em emergências médicas pré-hospitalar e outros;

VIII – apoiar a Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, a Secretaria Nacional de Defesa Civil – SNDC nas ações de atendimento a grandes sinistros e situações graves que requeiram a participação dos Corpos de Bombeiros no território nacional, bem como apoiar os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, no treinamento e logística;

IX – promover a padronização de normas técnicas contra incêndio e pânico, busca e salvamento, perícia de incêndio, emergência pré-hospitalar, bem como a elaboração e distribuição de leituras selecionadas.

CAPÍTULO IlI

DO FORO

 Art. 4° – A LIGABOM terá como foro legal a cidade de Brasília.

TÍTULO lI

DA COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO.

 CAPÍTULO I

 DA COMPOSIÇÃO

Art. 5° – A LIGABOM é um colegiado composto pelos Comandantes dos Corpos de Bombeiros Militares, dos Estados e do Distrito Federal, os quais na qualidade de membros, detém o poder de voto.

Parágrafo único. São associados os Comandantes dos Corpos de Bombeiros dos Estados da Federação e do Distrito Federal.

CAPÍTULO lI

 DA ESTRUTURA

Art. 6° – A LIGABOM terá a seguinte estrutura:

I – Assembleia Geral;

II – Conselho Administrativo;

III – Conselho Fiscal.

CAPÍTULO IlI

DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO

 SEÇÃO I

DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 7° – A Assembleia Geral, constituída pelos Comandantes Gerais, é o órgão máximo de deliberação da LIGABOM, incumbido de apreciar os assuntos que lhe forem submetidos.

  • 1° – A Assembleia Geral deliberará por maioria simples de votos dos membros presentes à sessão, em número mínimo de quatorze associados, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, salvo as que exigirem votação específica;
  • 2° – A Assembleia Geral é soberana, podendo inclusive, invalidar atos dos Conselhos considerados lesivos aos interesses da LIGABOM;
  • 3º – O direito de voto será exercido, exclusivamente, pelos membros que estejam no pleno exercício da função de Comandante Geral no Estado membro da Federação e do Distrito Federal ou através dos seus representantes legalmente constituídos.
  • 4° – A Presidência da Assembleia Geral será exercida pelo Presidente do Conselho Administrativo.

Art. 8° – A LIGABOM se reunirá ordinariamente a cada semestre, para debater os assuntos de interesse das Corporações, para eleição do Conselho Fiscal e do Conselho Administrativo.

  • 1° – A LIGABOM reunir-se-á extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou por 1/5 dos seus membros, em número mínimo de quatorze para deliberação.
  • 2° – Na impossibilidade de comparecimento, o membro da LIGABOM poderá indicar representante, formalmente credenciado por meio de procuração ou ofício, o qual terá direito de voto.
  • 3° – O representante da Corporação, deverá ser oficial superior dos postos de coronel ou tenente-coronel do quadro de combatentes integrantes do Corpo de Bombeiros.
  • 4° – Compete a Assembleia Geral a aprovação e alteração deste Estatuto e do Regimento Interno da LIGABOM que disciplinará a estrutura e o funcionamento de seus órgãos e sobre a destituição de seus administradores.
  • 5° – Compete também:

I – decidir sobre os recursos impetrados contra atos do Conselho Administrativo;

II – apreciar e deliberar sobre as proposições do Conselho Administrativo;

III – interpretar o presente Estatuto em casos de dúvidas ou decidir em suas omissões.

SEÇÃO lI

DO CONSELHO ADMINISTRATIVO

 Art. 9° – O Conselho Administrativo,    órgão   de execução da LIGABOM, será composto por oito membros, sendo:

I – Presidente;

II – 1° Vice-Presidente;

III – 2° Vice-Presidente

IV – cinco representantes regionais.

  • 1° – Os representantes regionais serão constituídos por um representante da região norte, um represente da região nordeste, um representante da região centro-oeste, um representante do sudeste e um representante da região sul.
  • 2° – O Presidente, o 1° Vice-Presidente e o 2° Vice-Presidente serão eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de dois anos.

Art. 10. A LIGABOM poderá ter um Presidente de honra.

Art. 11. O Conselho Administrativo reunir-se-á por convocação de seu Presidente ou por iniciativa própria.

Art. 12. Compete ao Conselho Administrativo, através do seu Presidente:

I – administrar a LIGABOM e zelar pelos seus interesses, promovendo seu engrandecimento;

II – propor para aprovação em plenário, regimento interno, disciplinando as atribuições, prerrogativas e responsabilidades dos membros do Conselho;

III – cumprir e fazer cumprir dispositivos do presente Estatuto, deliberações das Assembleias, do Conselho Fiscal e do próprio Conselho Administrativo;

IV – sugerir à Assembleia Geral a criação ou extinção de cargos no Conselho Administrativo;

V – dar solução a situações emergenciais, não previstas neste Estatuto, comunicando à Assembleia Geral, para posterior apreciação do plenário;

VI – propor e incentivar a LIGABOM a realização de congressos ou seminários de interesse das corporações;

VII – representar a LIGABOM ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

VIII – Convocar e presidir o Conselho Administrativo; X – despachar o expediente;

XI – delegar outras atribuições ao 1° Vice-Presidente.

Art. 13. Compete ao 1° Vice-Presidente:

I – substituir nesta ordem, o Presidente do Conselho Administrativo;

II – assinar, juntamente com o Presidente, todos os documentos financeiros e contábeis;

III – exercer as atribuições delegadas pelo Presidente do Conselho.

Art. 14. Compete ao 2° Vice Presidente:

I – substituir nesta ordem, o 1° Vice-Presidente do Conselho;

II – exercer as atribuições delegadas pelo Presidente do Conselho.

Art. 15. Compete aos representantes regionais:

I – representar as respectivas regiões nas reuniões do Conselho Administrativo quando convocados;

II – implementar as decisões do Conselho, agilizando providências e contatos no âmbito das respectivas regiões;

III – como membro do Conselho Administrativo decidir, no âmbito de sua competência, sobre questões colocadas em discussão pelo Conselho;

IV – acompanhar o Presidente nas visitas, discussões e negociações de interesse da LIGABOM junto aos órgãos da administração federal e aos vários segmentos políticos.

Parágrafo único.  Cada região do país terá um representante, eleito ou indicado por escolha dos demais membros da respectiva região.

Art. 16. O Presidente do Conselho Administrativo poderá nomear, para representá-lo ou auxiliá-lo, em caráter temporário ou definitivo, um Secretário e Coordenador Político, com as seguintes atribuições:

I – secretariar as reuniões do Conselho Administrativo e da Assembleia Geral;

II – dar pronta execução às deliberações do Conselho Administrativo;

III – assinar e fazer publicar os editais e convites para as reuniões ordinárias e extraordinárias;

IV – executar todo o serviço administrativo e financeiro relativo ao Conselho Administrativo e da Assembleia Geral;

V – organizar e ter sob sua guarda toda a documentação da LIGABOM;

VI – administrar toda a correspondência;

VII – manter atualizado os cadastros dos membros da LIGABOM e das autoridades ligadas aos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil;

VIII – manter em arquivo todas as publicações de interesse dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil.

Parágrafo único.  Como Coordenador  Político, terá como atribuições:

I – acompanhar a tramitação de todos os projetos de iniciativa do Legislativo ou Executivo que sejam de interesse da LIGABOM;

II – representar a LIGABOM nas reuniões técnicas e debates políticos junto aos Ministérios e Congresso Nacional;

III – manter o Presidente constantemente informado quanto à evolução e acontecimentos ou assuntos de interesse da LIGABOM;

IV – assessorar   os parlamentares na defesa dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil;

V – fazer-se representar nas votações que ocorrerem no Congresso Nacional;

VI – manter atualizado o arquivo de propostas e alterações da legislação federal pertinente aos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil;

VII – executar a coordenação das ações políticas junto aos órgãos federais pertinentes.

 SEÇÃO IlI

DO CONSELHO FISCAL

 Art. 17. O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da administração contábil-financeira da LIGABOM e será integrado por três membros efetivos e dois suplentes, escolhidos pela Assembleia Geral, para um mandato de dois anos, permitida a recondução, e seus membros tomarão posse perante a Assembleia Geral.

Parágrafo único. Os integrantes do Conselho Fiscal escolherão, entre seus pares um Presidente.

Art. 18. Compete ao Conselho Fiscal:

I – fiscalizar os atos do Conselho Administrativo, verificando o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

II – analisar a prestação de contas anual, elaborando o competente parecer, do qual deverão constar informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral;

III – opinar sobre o orçamento anual da LIGABOM, sobre programas ou projetos relativos às atividades da LIGABOM, sob o aspecto de sua viabilidade econômico-financeira;

IV – informar à Assembleia Geral, eventuais irregularidades da administração no desempenho de suas atribuições;

V – examinar e emitir pareceres sobre demonstrações financeiras da LIGABOM e demais dados concernentes à prestação de contas;

VI – manifestar-se sobre a alienação de bens imóveis e aceitação de doações com encargos.

Art. 19. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinária e extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por iniciativa de seus próprios integrantes.

 TÍTULO IlI

DAS ELEIÇÕES E DO MANDATO

 Art. 20. A Presidência da LIGABOM será exercida pelo Comandante da Corporação da unidade federativa, eleito em plenário na forma do Art. 9°, § 2°, do presente Estatuto.

Art. 21. O Conselho Fiscal será eleito para o mandato de dois anos, permitindo-se reeleição.

  • 1° – A transferência para a reserva ou exoneração de integrante do Conselho Administrativo implica necessariamente em sua substituição no cargo que exerce, na seguinte conformidade:

I – do Presidente pelo 1° Vice Presidente;

II – do 1° Vice Presidente pelo 2° Vice Presidente;

III – do 2° Vice Presidente pelo Comandante substituto;

  • 2° – O preenchimento das funções, nos termos do inciso do parágrafo anterior, far-se-á automaticamente.
  • 3° – Qualquer membro poderá concorrer ao preenchimento de cargos no Conselho Administrativo.

Art. 22. O Conselho Administrativo, composto por Oficiais Comandantes dos Corpos de Bombeiros das unidades da Federação e do Distrito Federal, será eleito pelo plenário da Assembleia Geral, com mandato de dois anos, ou enquanto permanecer na função de comandante, sendo permitida a recondução.

TÍTULO IV

DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS

 Art. 23. O patrimônio da LIGABOM é constituído por recursos nacionais ou internacionais oriundos de instituições congêneres, para viabilizar a concretização das finalidades propostas;

Parágrafo único. Os bens imóveis e os móveis ou equipamentos de grande valor só poderão ser alienados mediante autorização da Assembleia Geral.

TÍTULO V

DOS DIREITO E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 24. Os direitos e deveres dos associados, fundam-se no desenvolvimento dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil.

  • 1º. São direitos dos associados:

I – submeter à Assembleia e aos Conselhos, sugestões e propostas voltadas aos interesses e objetivos da LIGABOM;

II – participar dos debates e resoluções da Assembleia;

III – propor, divulgar, apoiar e efetivar eventos, programas e propostas voltadas aos objetivos da LIGABOM;

IV – ter acesso às atividades e dependências da LIGABOM;

V – votar e ser votado para qualquer cargo eletivo, desde que cumpridas às normas estatutárias e regimentais;

VI – requerer a convocação da Assembleia Geral, mediante requerimento assinado por 1/5 dos associados efetivos;

VII – solicitar reconsideração de ato desacordo com as normas estatutárias e regimentais.

  • 2°. São deveres dos associados:

I – trabalhar em prol dos objetivos da organização, dentro dos preceitos estatutários, zelando pelo bom nome e agindo dentro dos princípios éticos e morais;

II – comparecer, sempre que possível, às reuniões e Assembleias Gerais da LIGABOM;

III – defender e prestigiar a organização, buscando sempre seu engrandecimento;

IV – cumprir com os compromissos assumidos perante a LIGABOM;

V – participar, efetivamente das atividades desenvolvidas pela LIGABOM, principalmente naquelas voltadas aos objetivos descritos neste estatuto;

VI – observar as normas e regulamentos da LIGABOM.

TÍTULO VI

DA DEMISSÃO E EXCLUSÃO DOS SÓCIOS

 Art. 25. O associado poderá ser excluído da associação, sempre por justa causa fundamentada e por decisão de 2/3 do colegiado reunido em assembleia geral, quando deixar de cumprir com os deveres de associado descrito neste estatuto, ou quando concorrer com motivos contrários a moral, ética, usos e costumes a lei.

Parágrafo único.  Do ato de exclusão do associado caberá recurso à assembleia geral, no prazo máximo de 15 dias contados da ciência dos respectivos atos.

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 26. A Extinção da LIGABOM poderá ocorrer mediante decisão da Assembleia Geral, por dois terços dos votos do colegiado, especialmente convocada para este fim.

Art. 27. O Conselho Administrativo procederá à liquidação, realizando as operações pendentes, a cobrança e os pagamentos das dividas e todos os atos de disposição que estime necessário.

Parágrafo único. Terminado o processo, o patrimônio residual será revertido, integralmente, para os Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, segundo orientação do ato de extinção.

Art. 28. O presente Estatuto poderá ser alterado, mediante proposta do Conselho Administrativo ou da maioria dos membros que compõem a Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim.

Parágrafo único. Recebida à proposta, o Conselho Administrativo nomeará comissão especial para examiná-la podendo ou não elaborar o anteprojeto de alteração que será submetido à votação do plenário exigindo maioria absoluta de votos para sua aprovação.

Art. 29. Os membros, individualmente, não respondem, a qualquer título, pelas obrigações assumidas pela LIGABOM ou pelo Conselho Administrativo.

Art. 30. Fica instituído no âmbito da LIGABOM a Medalha do Mérito Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, destinada a distinguir Bombeiros Militares, personalidades, autoridades civis e militares, instituições publicas e entidades privadas, que tenham prestado relevantes serviços aos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil.

Parágrafo único. A presente medalha constitui-se na mais alta condecoração da Liga Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, efetuando-se sua outorga por concessão do Presidente da LIGABOM, mediante aprovação em plenário, obedecidas às prescrições regulamentares.

Art. 31. O presente Estatuto, aprovado nesta data, entrará em vigor a partir da data de seu registro em cartório do Distrito Federal.

 

Brasília, 31 de outubro de 2008.

 

Cel BM Carlos Eduardo Poças Casa Nova

Presidente

 

Cap BM Eduardo Rodrigues dos Santos

Secretário